As regras de quando você usa a ZARI, contadas como gente fala.
Este documento descreve como a ZARI funciona, o que você pode e o que não pode fazer na plataforma, e como nos relacionamos enquanto sua ferramenta de inteligência jurídica. Cada cláusula começa com um resumo objetivo e segue em linguagem direta.
Clique em qualquer item para ir direto ao assunto.
O essencial deste documento em cinco cartões. Vale para quem só tem um minuto e precisa decidir se continua lendo.
Somos uma plataforma de inteligência jurídica que oferece agentes especializados de IA aplicada ao Direito. Não substituímos seu trabalho como advogado: somos sua ferramenta.
Todo output da ZARI é rascunho profissional, sujeito à sua revisão técnica antes de ir para o cliente, para o juiz ou para qualquer ato jurídico. O Provimento OAB 205/2021 manda assim.
Treinar IA concorrente com nossos outputs, revender peças como produto, atribuir à ZARI a autoria de uma peça subscrita: tudo isso é vedado e tem multa contratual.
Você processa, edita e usa. A ZARI só pode incorporar outputs ANONIMIZADOS às bases internas de aprimoramento, e você pode pedir opt-out a qualquer momento.
A ZARI envia seus melhores esforços para que tudo funcione bem, mas não promete êxito processual. Isso seria mentira, e a gente prefere relação honesta: você decide, a gente entrega ferramenta.
A ZARI é um ecossistema de inteligência artificial aplicada ao Direito, chamada neste documento simplesmente de ZARI ou Plataforma.
A ZARI é uma empresa de tecnologia: desenvolve e opera sistemas de inteligência artificial aplicada ao Direito. Não presta serviços de advocacia, não patrocina causas e não substitui o juízo do advogado. É uma ferramenta de produtividade jurídica para profissionais com OAB ativa, colaboradores autorizados ou estudantes de Direito sob supervisão.
Ao se cadastrar e usar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com este Termo e com a Política de Privacidade.
Cada cláusula começa com "Em uma frase", um resumo em itálico. Depois vêm os cards com o texto completo organizado por tema. Se você só lê os "Em uma frase", já entende 80% do documento.
A aceitação ocorre pelo cadastro e pelo uso da Plataforma, por meio eletrônico. Não é necessária assinatura física.
Este Termo vigora por prazo indeterminado e pode ser cancelado por qualquer das partes a qualquer tempo, respeitadas as regras de cancelamento da cláusula 12.
A ZARI pode modificar este Termo. Toda modificação é comunicada ao Cliente por e-mail e publicada no painel da Plataforma, com a indicação da data em que a nova versão passa a valer. Continuar usando a Plataforma após as mudanças significa concordância automática. O histórico de versões está sempre ao final deste documento.
A versão em vigor fica publicada no painel da Plataforma e em zari.ia.br/termos. Antes da publicação, a versão atual fica disponível sob solicitação em contato@zari.ia.br.
Para usar a Plataforma, você informa: nome completo, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, número de inscrição na OAB e seccional. Todos os dados devem ser verdadeiros, completos e atualizados.
Você declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras e de sua titularidade. A ZARI pode solicitar comprovação documental a qualquer momento.
É responsabilidade exclusiva do Cliente manter a inscrição na OAB ativa e atualizada no cadastro. Informar número de OAB falso, suspenso, cancelado ou de terceiro sujeita o Cliente a:
Você é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. Não compartilhe com terceiros.
Se suspeitar que sua conta foi acessada por outra pessoa, comunique imediatamente o DPO em dpo@zari.ia.br. A ZARI bloqueia o acesso enquanto apura. Confirmada a invasão, exclui a conta comprometida.
Se a ZARI for responsabilizada por atos do Cliente, fica assegurado o direito de cobrar de volta sobre o Cliente no valor integral apurado, acrescido de multa de até 50% do valor contratado no período, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis.
A ZARI é uma ferramenta de apoio ao trabalho jurídico. Os outputs (rascunhos, sumários, sugestões ou pesquisas) precisam ser obrigatoriamente revisados, validados e adaptados por profissional habilitado antes de qualquer uso em peça processual, consulta, parecer ou ato jurídico.
A ZARI não substitui o juízo crítico, a interpretação jurídica nem a responsabilidade profissional do advogado. Você reconhece que:
A ZARI envia seus melhores esforços para que os outputs sejam tecnicamente precisos, mas não garante:
Você declara ciência do Provimento OAB nº 205/2021 e se compromete a:
Em conformidade com o Provimento 205/2021, cada output da Plataforma é registrado em metadados internos do arquivo, indicando a ZARI como ferramenta de apoio. A marcação não aparece no corpo do texto, apenas em metadados.
A revisão técnica, a validação jurisprudencial e a subscrição da peça permanecem sob responsabilidade do(a) advogado(a).
Remover, alterar ou ocultar os metadados inseridos pela ZARI é violação contratual grave: multa prevista no item 9.4.5 + apuração de danos efetivos. Tentativas de replicar ou extrair o ecossistema ZARI sem autorização também se enquadram aqui.
A ZARI concede licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável de uso, restrita às finalidades deste Termo e à modalidade contratada: Módulo Saúde, PJ, PF, ZARI Completo, plano corporativo ou outros disponibilizados.
A constatação de qualquer conduta vedada autoriza a ZARI a suspender ou cancelar imediatamente a conta, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e da multa do item 3.7.
A relação entre a ZARI e o Cliente é de fornecimento de tecnologia. A peça, o parecer, a estratégia da causa: tudo isso continua sendo responsabilidade técnica do(a) advogado(a). A ZARI não responde pelo desfecho.
A responsabilidade da ZARI, quando aplicável, limita-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento, salvo dolo ou culpa grave devidamente comprovados.
Configura força maior
Procedimento
A Plataforma, seus agentes, código-fonte, arquitetura, manuais, identidade visual e demais elementos são de titularidade exclusiva da ZARI, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998.
Os inputs que você carrega permanecem de sua titularidade. Ao carregá-los, você concede à ZARI licença gratuita, não exclusiva e limitada, exclusivamente para gerar os outputs solicitados.
Os outputs são entregues com licença ampla, perpétua, irrevogável e gratuita de uso, modificação, subscrição em juízo, publicação e distribuição. A subscrição em juízo é do Cliente (advogado inscrito na OAB): a responsabilidade técnica perante a Ordem, o cliente final e o Judiciário é sua.
A ZARI pode usar outputs exclusivamente em forma anonimizada para:
Processo técnico (art. 5º, XI da LGPD) que garante impossibilidade de reidentificação, via:
Ao aceitar este Termo, você declara que, no exercício regular da profissão e nos limites do sigilo profissional perante o cliente final, detém a autorização para submeter os outputs ao processo de anonimização descrito em 9.4.1.
Você pode, a qualquer tempo, sair dessa finalidade enviando solicitação ao DPO: dpo@zari.ia.br. O opt-out tem efeito prospectivo: não retroage sobre dados já anonimizados e incorporados.
Violar o item 9.4.4 sujeita o Cliente à multa equivalente a 100 vezes o valor da última mensalidade paga, ou ao mínimo de R$ 50.000,00 para clientes em teste ou plano gratuito, sem prejuízo dos danos efetivos que superem esse valor.
Cada output gera registro interno: timestamp, hash SHA-256 do conteúdo, ID do Cliente, agente utilizado e versão do prompt.
Governança interna, monitoramento de uso e prova de procedência em disputas de propriedade intelectual com terceiros.
Identificando uso anômalo, extração em massa ou scraping de prompts: suspensão imediata, cancelamento e multa do item 9.4.5.
Outputs anonimizados e incorporados integram a base permanente da ZARI: não são afetados por cancelamento de conta, revogação de consentimento ou retenção da Política de Privacidade (art. 12, LGPD).
Antes de protocolizar uma peça em sistema processual eletrônico, recomendamos converter o arquivo para PDF com flatten dos elementos editáveis, prática usual na advocacia. É recomendação técnica; seu descumprimento não gera responsabilidade da ZARI.
A ZARI adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para preservar a confidencialidade dos inputs e outputs vinculados à sua conta.
Nenhum outro Cliente ou colaborador da ZARI acessa o conteúdo de outras contas, salvo por ordem judicial ou requisição de autoridade competente.
Você se compromete a preservar o sigilo profissional sobre tudo que carrega na Plataforma, especialmente documentos sob sigilo legal ou contratual.
Os valores das modalidades de assinatura estão em página específica do site. Alterações são comunicadas com mínimo de 30 dias de antecedência para contratos vigentes.
Você escolhe na hora da contratação: mensal, trimestral, semestral ou anual. Cada modalidade dá direito a uma quantidade de créditos por mês. Crédito é a unidade de consumo da Plataforma: cada documento gerado ou analisado consome uma quantidade de créditos definida pela sua complexidade, sempre informada na tela antes de você confirmar. Créditos não utilizados no mês não se acumulam para o mês seguinte, salvo condição diversa e expressa na sua modalidade.
Mais de 15 dias: suspensão automática do acesso.
Mais de 30 dias: cancelamento da conta + possível encaminhamento aos órgãos de proteção ao crédito, após notificação prévia.
O cancelamento pelo Cliente não gera reembolso do período corrente, salvo nas hipóteses do CDC, em especial o direito de arrependimento em 7 dias para contratações fora do estabelecimento (art. 49, Lei nº 8.078/1990).
Você pode cancelar a qualquer tempo pela interface da Plataforma ou por escrito à ZARI.
Após o cancelamento, seus dados seguem a Política de Privacidade: eliminados após o período de retenção legal aplicável.
O tratamento de dados pessoais pela ZARI obedece à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, parte integrante deste Termo.
Você declara ciência das bases legais utilizadas, dos seus direitos como titular e dos meios de exercício perante a ZARI.
Dúvidas, solicitações e exercício de direitos: dpo@zari.ia.br. Outras comunicações: contato@zari.ia.br.
As comunicações entre as partes são feitas preferencialmente por e-mail cadastrado, painel da Plataforma ou app de mensagens autorizado, todas válidas para fins legais. Comunicações sobre o contrato, sobre alterações deste Termo, sobre segurança e sobre funcionamento da Plataforma são de natureza operacional e não admitem descadastro enquanto a conta estiver ativa. Comunicações promocionais admitem descadastro a qualquer tempo, sem prejuízo das operacionais.
Manter o e-mail cadastrado ativo e verificável é obrigação do Cliente.
A eventual tolerância da ZARI quanto a qualquer descumprimento não importa renúncia ao direito de exigi-lo depois.
Se qualquer disposição for considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecem em pleno vigor.
Este Termo é de adesão. O Cliente declara ter tido oportunidade de revisar todas as cláusulas antes de contratar.
Este Termo é regido pela legislação brasileira.
Fica eleito o foro Regional do Jabaquara, Comarca de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Programa voluntário de indicação, exclusivo para Clientes com plano pago ativo e OAB regular. Ao indicar colegas advogados que contratem qualquer plano pago, o indicador acumula descontos progressivos aplicados automaticamente nas faturas, por até 3 (três) meses correntes a partir da data de confirmação do primeiro indicado.
O desconto é progressivo conforme o número de indicados confirmados e aparece discriminado na fatura mensal do indicador:
Cada Cliente recebe um código único e intransferível gerado automaticamente no cadastro, disponível no painel. O código deve ser compartilhado pelo próprio titular. Uso por terceiros sem autorização cancela o benefício para as indicaçõés afetadas.
A indicação é confirmada quando o indicado (a) se cadastrar usando o código do indicador, (b) tiver OAB validada pela ZARI e (c) realizar o primeiro pagamento de plano pago com sucesso. Período de avaliação gratuita não gera confirmação.
O benefício do ZARI Multiplica é válido por 3 (três) meses correntes, contados a partir da data de confirmação do primeiro indicado. O prazo corre de forma contínua e independente do comportamento de pagamento. Meses em que o desconto não for aplicado por inadimplência de qualquer das partes ou por atraso no PIX são consumidos da janela e não são restituídos. Após o encerramento da janela, o valor integral da mensalidade é retomado automaticamente.
O desconto do ZARI Multiplica é condicional à adimplência simultânea do indicador e do indicado no ciclo de referência. O desconto é aplicado na fatura do indicador somente após a confirmação do pagamento do indicado no mesmo ciclo. Não há antecipação de valores.
Se o indicado estiver inadimplente em determinado ciclo, o desconto do indicador fica suspenso naquele mês. Regularizado o pagamento do indicado em ciclos subsequentes, dentro da janela de 3 meses, o desconto é retomado automaticamente. A inadimplência do indicado não rompe o vínculo de indicação.
Se o indicador estiver inadimplente, o desconto também não é aplicado naquele ciclo, independentemente da situação do indicado.
O desconto é condicional ao recebimento do PIX em até 48 (quarenta e oito) horas corridas contadas do timestamp de envio da fatura pela ZARI. Não são contadas horas úteis. Se o PIX não for recebido dentro do prazo, o valor cobrado naquele mês retorna ao préço integral do plano e o mês é contabilizado como utilizado na janela de 3 meses, sem direito de extensão ou restituição.
O desconto do ZARI Multiplica não se acumula com cupons avulsos, promoçõés de terceiros, períodos de avaliação ou qualquer outro desconto simultâneo. Em caso de concorrência, aplica-se o maior benefício, nunca a soma.
O desconto do ZARI Multiplica não tem valor monetário, não é sacável, não é transferível e não gera relação empregatícia, comissionária ou de representação comercial. O programa pode ser alterado ou encerrado mediante aviso com 30 dias de antecedência; descontos em janelas ativas serão respeitados até o fim dos 3 meses correntes.
Programa de indicação para parceiros externos à plataforma. Condiçõés, mecânica e forma de repasse serão publicadas em aditivo específico. Previsão de lançamento a confirmar.
A Plataforma aceita o envio de documentos para geração, revisão ou análise, nos formatos e no tamanho máximo indicados na própria tela de envio. Arquivos protegidos por senha, corrompidos ou sem camada de texto podem não ser processados; nesse caso a Plataforma avisa e nada é cobrado.
O documento enviado é usado exclusivamente para atender ao pedido daquele Cliente. Não é usado para atender pedido de outro Cliente, não é compartilhado entre contas e não integra a base de aprimoramento sem a anonimização tratada na cláusula 9.
O arquivo enviado é mantido pelo prazo necessário à execução do pedido e descartado em seguida, observado o prazo máximo publicado na Política de Privacidade. O resultado gerado permanece disponível no seu painel, conforme a política de retenção da sua modalidade.
Você pode enviar documento produzido por terceiro, como peça da parte contrária, decisão ou contrato de outra origem, desde que tenha acesso legítimo a ele no exercício da advocacia.
Se o documento não tiver camada de texto e não puder ser lido, a Plataforma devolve o aviso e não consome créditos.
Em relação aos dados pessoais contidos nos documentos e informações que o Cliente envia, o Cliente é o controlador e a ZARI atua como operadora, tratando esses dados conforme a instrução do Cliente e para a finalidade do pedido.
O Cliente declara possuir base legal para o tratamento dos dados que envia, inclusive os de terceiros, e responde por essa declaração. A ZARI não avalia nem valida a base legal do Cliente.
A ZARI não usa os dados enviados para finalidade diversa da contratada, mantém sigilo sobre eles e os submete às medidas de proteção da cláusula 10.
Havendo incidente de segurança que envolva dados enviados pelo Cliente, a ZARI comunica o Cliente e presta as informações necessárias para que ele cumpra os deveres do artigo 48 da Lei nº 13.709/2018.
Dúvidas e exercício de direitos sobre dados pessoais: dpo@zari.ia.br.
A ZARI utiliza fornecedores de infraestrutura, de modelos de linguagem e de bases de pesquisa jurídica para operar a Plataforma, na condição de suboperadores, obrigados contratualmente a padrão de proteção equivalente ao deste Termo.
Parte do tratamento pode ocorrer fora do Brasil. A ZARI adota as garantias exigidas pelos artigos 33 e seguintes da Lei nº 13.709/2018 e mantém na Política de Privacidade a relação atualizada das categorias de fornecedores e das localidades envolvidas.
A ZARI não autoriza o uso do conteúdo do Cliente para treinamento de modelos de fornecedores terceiros. O aprimoramento interno segue exclusivamente a cláusula 9, com anonimização e direito de recusa.
A identidade visual própria, quando disponível na sua modalidade, permanece desativada até que o Cliente a ative na Plataforma. Com ela desativada, os documentos são gerados no modelo padrão da ZARI, sem marca e sem dados de escritório.
O Cliente declara ser titular ou ter autorização de uso dos elementos de marca que fornece, e responde pelo conteúdo dos dados profissionais que insere, inclusive número de inscrição na OAB e informações de contato.
Elementos de identidade de um Cliente não são aplicados a documentos de outro Cliente, sob nenhuma hipótese.
Cada vez que este documento é atualizado, a versão anterior é arquivada e o que mudou aparece aqui, com data e descrição.
Inclusão das cláusulas 18 (envio de documentos e arquivos), 19 (dados de terceiros e papéis na LGPD), 20 (fornecedores de tecnologia e transferência internacional) e 21 (identidade visual própria). Ajustes nas cláusulas 2.3 (forma de comunicação das alteraçõés), 4.2 (o que significa referência não confirmada), 11.2 (definição de crédito e consumo por complexidade) e 14.1 (comunicação operacional e promocional). Versão sancionada e publicada em 26/08/2026.
Inclusão do programa de indicação ZARI Multiplica (17.1 a 17.10): tiers de desconto progressivos (20% / 50% / mês grátis), janela de 3 meses correntes, adimplência dupla e regra de pontualidade de 48 horas corridas. Sancionada e publicada em 13/06/2026.
Primeira versão pública do Termo de Uso, em legal design completo, com 16 cláusulas estruturadas. Documento aplica a paleta canônica ZARI (Pantone 5395 C + 4525 C) e o padrão visual editorial definido no DNA v1.1. Versão sancionada e publicada em 01/06/2026.
A reprodução, redistribuição, adaptação ou utilização deste documento fora do contexto contratual com a ZARI é vedada e sujeita o infrator às sanções da Lei nº 9.610/1998 e à indenização por uso indevido.